FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651949

Qual é o efeito processual atribuído ao recurso interposto contra decisão administrativa?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o efeito processual atribuído ao recurso interposto contra decisão administrativa?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O recurso é recebido com efeito suspensivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O recurso e o pedido de reconsideração serão recebidos no efeito suspensivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo