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Qual é o efeito processual atribuído ao pedido de reconsideração contra decisão administrativa?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o efeito processual atribuído ao pedido de reconsideração contra decisão administrativa?
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Resposta

O pedido de reconsideração é recebido com efeito suspensivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O recurso e o pedido de reconsideração serão recebidos no efeito suspensivo.

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