Flashcard FC651951
Quais atos interrompem a prescrição no âmbito disciplinar da Polícia Civil do Maranhão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais atos interrompem a prescrição no âmbito disciplinar da Polícia Civil do Maranhão?
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Resposta
O pedido de reconsideração e o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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