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Em que condição o pedido de reconsideração interrompe a prescrição no procedimento disciplinar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em que condição o pedido de reconsideração interrompe a prescrição no procedimento disciplinar?
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Resposta

Quando for cabível, ou seja, quando o pedido for admissível no procedimento disciplinar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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