FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651953

Em que situação a Administração deve anular seus próprios atos?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em que situação a Administração deve anular seus próprios atos?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Administração deve anular seus atos quando estiverem eivados de vícios de ilegalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo