Flashcard FC651954
Quem tem a responsabilidade de anular atos que contenham vícios de ilegalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem a responsabilidade de anular atos que contenham vícios de ilegalidade?
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Resposta
A própria Administração tem a responsabilidade de promover a anulação de seus atos eivados de ilegalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos
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