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Qual limite deve ser observado pela Administração ao anular ato eivado de ilegalidade?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual limite deve ser observado pela Administração ao anular ato eivado de ilegalidade?
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Resposta

Ao anular atos por ilegalidade, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos

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