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Qual é o prazo de prescrição para o direito de pleitear administrativamente contra ato de cassação de aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo de prescrição para o direito de pleitear administrativamente contra ato de cassação de aposentadoria?
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Resposta
A lei estabelece prazo de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
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