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Os prazos estabelecidos no Capítulo são prorrogáveis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Os prazos estabelecidos no Capítulo são prorrogáveis?
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Resposta

Não. São improrrogáveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

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