Flashcard FC651967
Que fatos autorizam a revisão de punição disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que fatos autorizam a revisão de punição disciplinar?
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Resposta
A apresentação de fatos novos ou de circunstâncias relevantes capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade imposta.
§ 1º A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentalmente pelo interessado ou, se falecido ou ausente, pelo cônjuge, companheiro(a),descendente, ascendente ou colateral consanguíneo até o segundo grau.
§ 2º No caso de enfermidade mental do servidor policial, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
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