Flashcard FC651973
Quem designa a comissão revisora quando o pedido de revisão é deferido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem designa a comissão revisora quando o pedido de revisão é deferido?
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Resposta
A Presidente do Conselho de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.
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