Flashcard FC651974
Quantos integrantes a comissão revisora deve ter?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quantos integrantes a comissão revisora deve ter?
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Resposta
A comissão deve ser composta por três servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.
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