Flashcard FC651975
Qual condição funcional é exigida dos integrantes da comissão revisora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição funcional é exigida dos integrantes da comissão revisora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os integrantes devem ser servidores estáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em