Flashcard FC651976
Que requisito de nível funcional os integrantes da comissão revisora devem atender em relação ao requerente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito de nível funcional os integrantes da comissão revisora devem atender em relação ao requerente?
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Resposta
Devem possuir nível igual ou superior ao do servidor requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.
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