Flashcard FC651978
O que o requerente deve solicitar quanto à realização das provas na petição inicial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que o requerente deve solicitar quanto à realização das provas na petição inicial?
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Resposta
Deve solicitar a indicação de dia e hora para a realização das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - O exame da admissibilidade do pedido de revisão será dirigido ao Presidente do Conselho de Polícia Civil que, se deferir, designará comissão revisora composta de três servidores estáveis de nível igual ou superior ao servidor requerente para proceder à revisão.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente especificará as provas a serem produzidas, solicitando dia e hora para sua realização.
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