Flashcard FC651979
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão da penalidade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão da penalidade?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a simples alegação de injustiça não constitui fundamento para a revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer fatos novos ainda não apreciados no processo originário.
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