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Flashcard FC651980

Qual requisito material é exigido para fundamentar a promoção da revisão de penalidade?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual requisito material é exigido para fundamentar a promoção da revisão de penalidade?
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Resposta

Exige-se a apresentação de fatos novos que não tenham sido apreciados no processo originário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer fatos novos ainda não apreciados no processo originário.

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