Flashcard FC651981
Quem está proibido de integrar a comissão revisora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está proibido de integrar a comissão revisora?
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Resposta
São proibidos de integrar a comissão revisora os membros que tenham participado da comissão que conduziu o processo que resultou em ato punitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Não devem participar da comissão revisora, membros que hajam integrado a comissão de processo do qual resultou o ato punitivo.
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