FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC651982

Em que situação aplica-se a vedação à participação na comissão revisora?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em que situação aplica-se a vedação à participação na comissão revisora?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Aplica-se quando o membro integrou a comissão responsável pelo processo disciplinar que culminou em ato punitivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Não devem participar da comissão revisora, membros que hajam integrado a comissão de processo do qual resultou o ato punitivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo