Flashcard FC651983
Qual é o objetivo da vedação à participação de quem integrou a comissão do processo punitivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o objetivo da vedação à participação de quem integrou a comissão do processo punitivo?
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Resposta
Evitar conflito de interesses e assegurar a imparcialidade da comissão revisora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Não devem participar da comissão revisora, membros que hajam integrado a comissão de processo do qual resultou o ato punitivo.
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