Flashcard FC651986
Em que situação as normas da comissão do processo disciplinar se aplicam aos trabalhos da comissão revisora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação as normas da comissão do processo disciplinar se aplicam aos trabalhos da comissão revisora?
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Resposta
Quando forem compatíveis com a natureza e o objeto dos trabalhos da comissão revisora; aplicam‑se apenas na medida em que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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