Flashcard FC651987
Quem é a autoridade competente para julgar processo disciplinar que resultar na pena de demissão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é a autoridade competente para julgar processo disciplinar que resultar na pena de demissão?
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Resposta
A autoridade competente é o chefe do Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O julgamento caberá:
I - ao chefe do poder executivo estadual, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade;
II - ao Conselho de Polícia Civil, quando houver incidido pena de advertência, repreensão ou de suspensão.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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