Flashcard FC651992
Qual limitação imposta à revisão de penalidades disciplinares quanto ao aumento da sanção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual limitação imposta à revisão de penalidades disciplinares quanto ao aumento da sanção?
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Resposta
Não pode resultar em gravame da penalidade originalmente imposta; é vedado agravar a sanção, sendo possível apenas mantê-la ou atenuá-la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Da revisão não poderá resultar gravame da penalidade originariamente imposta.
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