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Em caso de dúvida no processo revisional disciplinar, qual providência deve prevalecer?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Em caso de dúvida no processo revisional disciplinar, qual providência deve prevalecer?
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Resposta

Deve prevalecer a manutenção do ato disciplinar impugnado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - No processo revisional, o ônus da prova compete ao requerente, prevalecendo, na dúvida, a manutenção do ato disciplinar impugnado.

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