Flashcard FC651997
Qual é a consequência jurídica para o policial civil quanto ao desconhecimento dos atos publicados no Boletim Interno?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência jurídica para o policial civil quanto ao desconhecimento dos atos publicados no Boletim Interno?
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Resposta
Há impossibilidade de alegar desconhecimento; o policial civil não pode invocar ignorância das publicações como defesa ou justificativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Fica autorizada a instituição do Boletim Informativo, de que trata o Decreto nº 13.202, de 30 de julho de 1993, específico da Polícia Civil, para a divulgação de atos internos da Polícia Civil.
§ 1º Nenhum policial civil poderá alegar desconhecimento dos atos publicados no Boletim Interno de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Boletim Informativo será distribuído em todas as Unidades Policiais Civis.
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