Flashcard FC651998
Qual é o alcance obrigatório de distribuição do Boletim Informativo na Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o alcance obrigatório de distribuição do Boletim Informativo na Polícia Civil?
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Resposta
O boletim deve ser distribuído a todas as Unidades Policiais Civis, assegurando acesso e conhecimento institucional das publicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Fica autorizada a instituição do Boletim Informativo, de que trata o Decreto nº 13.202, de 30 de julho de 1993, específico da Polícia Civil, para a divulgação de atos internos da Polícia Civil.
§ 1º Nenhum policial civil poderá alegar desconhecimento dos atos publicados no Boletim Interno de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Boletim Informativo será distribuído em todas as Unidades Policiais Civis.
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