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Quem pode ser agraciado com a Medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quem pode ser agraciado com a Medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”?
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Resposta

Qualquer cidadão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”, que trata o inciso I do § 3º do art. 49 desta Lei, poderá ser outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído para o engrandecimento da instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.

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