Flashcard FC652002
Que espécie de ação individual pode legitimar a outorga da medalha?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que espécie de ação individual pode legitimar a outorga da medalha?
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Resposta
Prática de ato que engrandeça a instituição policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”, que trata o inciso I do § 3º do art. 49 desta Lei, poderá ser outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído para o engrandecimento da instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.
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