Flashcard FC652003
A concessão da Medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda” é obrigatória ou facultativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A concessão da Medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda” é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - A medalha do Mérito Policial Civil “Pontes de Miranda”, que trata o inciso I do § 3º do art. 49 desta Lei, poderá ser outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído para o engrandecimento da instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.
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