FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC652005

Qual é o efeito jurídico previsto sobre a denominação desses cargos?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Qual é o efeito jurídico previsto sobre a denominação desses cargos?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei determina a alteração formal da denominação desses cargos, passando a adotar novas designações constantes em anexo da própria norma.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os cargos de Perito Criminalístico, Odontólogo Legista e Auxiliar de Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil, passam a denominar-se de acordo com o constante do Anexo VI, desta Lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo