Flashcard FC652007
A mudança de denominação implica alteração nas atribuições, direitos ou vencimentos desses cargos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A mudança de denominação implica alteração nas atribuições, direitos ou vencimentos desses cargos?
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Resposta
Não. A alteração limita-se à denominação, sem previsão de alteração de atribuições, direitos ou vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os cargos de Perito Criminalístico, Odontólogo Legista e Auxiliar de Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil, passam a denominar-se de acordo com o constante do Anexo VI, desta Lei.
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