Flashcard FC652009
Para qual órgão estadual é autorizada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para qual órgão estadual é autorizada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil?
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Resposta
Para a Corregedoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a cessão ou disposição para a Corregedoria Geral do Estado e para órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Federal e Estadual.
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