Flashcard FC652013
A partir de que data começa a contagem do prazo de 60 dias para a realização do processo eleitoral de escolha do Delegado Geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A partir de que data começa a contagem do prazo de 60 dias para a realização do processo eleitoral de escolha do Delegado Geral?
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Resposta
A contagem inicia em 1º de janeiro de 2007.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar, de 1º de janeiro de 2007 para que seja realizado o processo eleitoral de votação para escolha do Delegado Geral.
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