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Flashcard FC652017

Quando a lei entra em vigor?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Maranhão: Lei Estadual nº 8.508/2006 Estatuto Polícia Civil do Estado do Maranhão, responda:

Quando a lei entra em vigor?
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Resposta

A lei estabelece que sua vigência começa na data de publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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