Flashcard FC652019
Qual é o efeito jurídico da revogação expressa de leis anteriores?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito jurídico da revogação expressa de leis anteriores?
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Resposta
A revogação expressa faz com que as disposições das leis revogadas cessem de produzir efeitos jurídicos, ficando sem eficácia desde a revogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Ficam revogadas as Leis nº 7.681, de 28 de setembro de 2001 e nº 8.209, de 11 de março de 2005.
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