Flashcard FC652044
Que condição a lei impõe às normas estaduais quanto ao confronto com as normas gerais federais aplicáveis ao regime militar?
Legislação Militar do RJ
Que condição a lei impõe às normas estaduais quanto ao confronto com as normas gerais federais aplicáveis ao regime militar?
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Resposta
As normas estaduais devem compatibilizar-se com as normas gerais federais e não podem conflitar com elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Além do previsto nesta lei, outras normas poderão dispor sobre as condições específicas do SPSMERJ, tais como direitos, deveres, remuneração, transferência para a inatividade, pensão, saúde, assistência e demais condições específicas dos militares do Estado, desde que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F, todos do Decreto-lei Federai nº 667, de 2 de julho de 1969.
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