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Como a lei define a remuneração do militar estadual na inatividade?
Legislação Militar do RJ
Como a lei define a remuneração do militar estadual na inatividade?
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Resposta
A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro percebido pelo militar na inatividade, aplicável tanto à reserva remunerada quanto à situação de reformado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A retribuição estipendial do militar do Estado na inatividade compreende a sua remuneração na inatividade e o auxílio-invalidez.
Parágrafo único. A remuneração na inatividade é o quantitativo em dinheiro que o militar do Estado percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituída pelas seguintes parcelas:
I - soldo e eventual diferença de soldo ou quotas de soldo;
II - gratificações incorporáveis.
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