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A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos é aplicável ao SPSMERJ?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos é aplicável ao SPSMERJ?
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Resposta

Não. A legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não se aplica ao SPSMERJ.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Não se aplicam ao SPSMERJ o regime jurídico e a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

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