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O que o Rioprevidência pode constituir com as sobras do custeio das despesas do exercício?
Legislação Militar do RJ
O que o Rioprevidência pode constituir com as sobras do custeio das despesas do exercício?
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Resposta
O Rioprevidência pode constituir uma reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujo montante será utilizado para os fins a que se destina a taxa de administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As atividades constantes do caput do artigo anterior atribuídas ao Rioprevidência terão como contrapartida uma taxa de administração para cobertura das despesas, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Rioprevidência, inclusive para a conservação de seu patrimônio;
II - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; e
III - o Rioprevidência poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
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