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Qual ente tem competência para regulamentar a taxa de administração do Sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação Militar do RJ
Qual ente tem competência para regulamentar a taxa de administração do Sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A lei estabelece que o Poder Executivo tem competência para regulamentar a taxa de administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.
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