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Qual é o limite percentual máximo da taxa de administração aplicada sobre a folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas do Estado?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual é o limite percentual máximo da taxa de administração aplicada sobre a folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas do Estado?
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Resposta

A taxa de administração não pode ser superior a 2,0% da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.

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