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Onde devem ser divulgados os critérios adotados pelo Poder Executivo para a cobrança da taxa de administração do Sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeir
Legislação Militar do RJ
Onde devem ser divulgados os critérios adotados pelo Poder Executivo para a cobrança da taxa de administração do Sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Os critérios devem ser divulgados em sítio eletrônico pelo Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A taxa de administração será regulamentada por Ato do Poder Executivo, não podendo ser superior a 2,0% (dois por cento) da folha de pagamento dos militares inativos e pensionistas militares do Estado, devendo ser divulgado os critérios adotados pelo Poder Executivo em sítio eletrônico.
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