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Quem, entre os militares do Estado, é obrigado a contribuir para as pensões militares e para a inatividade?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Quem, entre os militares do Estado, é obrigado a contribuir para as pensões militares e para a inatividade?
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Resposta

São os militares do Estado, tanto ativos quanto inativos, que contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e para a inatividade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares:

I - os militares do Estado, ativos e inativos;

II - os pensionistas militares.

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