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Por quem será regulamentada a inatividade dos militares durante períodos de licença com prejuízo da remuneração?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Por quem será regulamentada a inatividade dos militares durante períodos de licença com prejuízo da remuneração?
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Resposta

Será regulamentada por Ato do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares durante os períodos de licença com prejuízo da remuneração será regulamentada por Ato do Poder Executivo.

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