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Qual situação aciona a obrigação do Estado de efetuar cobertura financeira em favor dos proventos e pensões militares?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual situação aciona a obrigação do Estado de efetuar cobertura financeira em favor dos proventos e pensões militares?
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Resposta

A ocorrência de insuficiências financeiras decorrentes do pagamento dessas retribuições e pensões.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Compete ao Estado do Rio de Janeiro a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das retribuições estipendiais dos militares do Estado na inatividade e pensões militares.

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