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O que o título estabelece sobre a reforma dos militares?
Legislação Militar do RJ
O que o título estabelece sobre a reforma dos militares?
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Resposta
Estabelece as regras gerais aplicáveis à reforma dos militares do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.
Parágrafo único. Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares.
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