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Qual diploma legal é aplicado subsidiariamente para a matéria de remuneração dos militares?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual diploma legal é aplicado subsidiariamente para a matéria de remuneração dos militares?
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Resposta

A Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.

Parágrafo único. Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares.

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