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Qual diploma legal é aplicado subsidiariamente para a disciplina dos Bombeiros Militares?
Legislação Militar do RJ
Qual diploma legal é aplicado subsidiariamente para a disciplina dos Bombeiros Militares?
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Resposta
O Estatuto dos Bombeiros Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O presente título trata das regras gerais de transferência para reserva remunerada, da reforma e da fixação de remuneração da inatividade.
Parágrafo único. Serão subsidiariamente utilizadas às disposições deste título a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares.
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