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Qual condição dá direito à remuneração integral prevista para militares estaduais reformados por invalidez?

Legislação Militar do RJ

De acordo com o assunto Legislação Militar do RJ: Lei nº 9.537/2021 Dispõe sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), altera a lei estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências, responda:

Qual condição dá direito à remuneração integral prevista para militares estaduais reformados por invalidez?
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Resposta

Ser reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A remuneração do militar do Estado reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o militar fará jus a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.

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