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Qual regra orienta a sequência de habilitação dos beneficiários de pensão militar no SPSMERJ?
Legislação Militar do RJ
Qual regra orienta a sequência de habilitação dos beneficiários de pensão militar no SPSMERJ?
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Resposta
A habilitação obedece à ordem de preferência prevista na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 20 desta lei.
§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles.
§ 2º Se o militar do Estado deixar pai e mãe economicamente dependentes que vivam separados entre si, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
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